| Projeto: |
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PL 303 02/05/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-303/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0303-2007 |
| Promovente: |
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Cláudio Prado / Police |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS MAIORES DE 45 ANOS OU DA TERCEIRA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CONTRATACAO / DESCONTO / DESCONTO SALARIAL / EMPREGADO / EMPREGO / EMPRESA / IDADE / IDOSO / INCENTIVO FISCAL / ISS / LIMITACAO / REDUCAO / SALARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1356-2008
ver documento Econ1456-2008
ver documento Saude0768-2009
ver documento Fin0765-2010
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 26/04/2007 | Encaminhado em 16/05/2007 | | CCJ | Recebido em 16/05/2007 | Encaminhado em 26/11/2008 | | ECON | Recebido em 26/11/2008 | Encaminhado em 12/12/2008 | | SAUDE | Recebido em 12/12/2008 | Encaminhado em 08/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2009 | Encaminhado em 10/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 18/02/2009 | Encaminhado em 04/03/2009 | | SAUDE | Recebido em 04/03/2009 | Encaminhado em 27/08/2009 | | FIN | Recebido em 27/08/2009 | Encaminhado em 30/06/2010 | | SGP21 | Recebido em 30/06/2010 | Encaminhado em 01/07/2010 | | SGP12 | Recebido em 01/07/2010 | Encaminhado em 06/07/2010 | | SGP21 | Recebido em 06/07/2010 | Encaminhado em 10/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 10/01/2013 | Encaminhado em 24/09/2013 | | SGP22 | Recebido em 24/09/2013 | Encaminhado em 25/09/2013 | | PESQUISA | Recebido em 25/09/2013 | Encaminhado em 19/03/2014 | | SGP21 | Recebido em 19/03/2014 | Encaminhado em 17/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2017 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 83/2009 de 26/03/2009 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 07/04/2009 atraves do(a) Ofício ATL nº 063/09-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 925/2009
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| Encerramento: |
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17/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |